23 (EAOAB). Orientações Jurisprudenciais. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. PEÇAS ESSENCIAIS. 2003) - Res. 2003. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Inquérito judicial. ABONO DE FALTAS. 2014. 213/1991 que assegura o direito à. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. ” Min. Orientações Jurisprudenciais. 0161 Data de Julgamento: 28. 2016) - Res. MARCO INICIAL. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25. 11. 155 — TSTSúmula nº 343 BANCÁRIO. ausÊncia de expediente. 04. MANDATOE SUBSTABELECIMENTO. FATO SUPERVENIENTE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 394) - Res. I - Verificada a total ausência de assinatura no recurso, o juiz ou o relator concederá prazo. 515, § 1º, DO CPC. Res. 05. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Nº 339 TST. Validade dos atos praticados pelo substabelecido. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das. 2015) Nos termos do art. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas. sÚmula 382 tst mudanÇa de regime celetista para estatutÁrio. art. 05. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Assim, e considerando que a coisa. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação. 209/2016, DEJT divulgado em. BASE DE CÁLCULO. 07. FUNDAÇÃO PÚBLICA. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que. Competência. 40 HORAS SEMANAIS. juÍzo deprecado. 02. 2662. INVIABILIDADE. EFEITOS. 03. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. 11. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) I - Válido. I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Contraria a Súmula nº 395, III, do TST acórdão regional que declara inválido substabelecimento outorgado a advogado não titular de gerência jurídica e, em consequência, não conhece de. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. Orientações Jurisprudenciais. 5. sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50%. 01. 03. Encontre acórdãos e decisões sobre juntada de substabelecimento e mandato tácito de todo Brasil em um só lugar. 09. 114, inc. 07. dj/sc 30-05-2001. às 09:48:00. Postado por Cairo Jr. Histórico: Redação original - RA 52/1975, DJ 05. SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADASE NÃO HÁ INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO, ENTÃO,SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL (cancelada em decorrência da suaincorporação à nova. CUSTAS. 6. Inserida em 08. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. sumulas do tst com base no ncpc. Corte que a validade dos atos praticados pelo substabelecido, nos termos da S mula 395, III, do c. Irregularidade de representação. Súmula 394 do TST. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 5º da Lei nº 8. Para o TRT, o item III da Súmula 395 do TST, que considera válidos os atos praticados pelo substabelecido ainda que não haja, na procuração, poderes expressos para substabelecer, não abrange situações de expressa proibição, como no caso. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA. Estabilidade provisória. OJ 358 SDI1 TST. 08. Súmula nº 291 do TST – Tribunal Superior do Trabalho – Supressão das horas extras gera indenização. MANDADO DE SEGURANÇA. 04. Redação anterior (da Res. 11. TST, abrange n o somente os casos em que o substabelecente n o contava com poderes expressos para substabelecer, como tamb m o caso dos autos, em que havia, no mandato, proibi o expressa para tanto. Súmula 192/TST - 09/11/1983 - Ação rescisória. A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução,. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. LEI Nº 9. HORA NOTURNA REDUZIDA. Inserida em 28. 15 — TST — comparecimento como parte à Justiça do Trabalho — Súmula n. DJ 14. Súmula 299. OJ 334 SDI1 TST. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. apenas nos casos em que há postulação perante a JT sem advogado. acÓrdÃo de turma publicado na vigÊncia da lei nº 11. O art. 2010) Viola o art. 11. 09. Nova redação dos itens I e II e acrescenta o item V). 899 da CLT. II - Diante da do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e ainda alterou a redação das Orientações Jurisprudenciais ns. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. renatosaraiva. Súmula 369/TST - 20/04/2005 - Estabilidade provisória. A instituição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios não fez surgir, para os professores, direito a piso salarial. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. ART. 493 DO CPC DE 2015 E ART. SÚMULA Nº 170 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. º 436 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. SÚMULA Nº 427 - INTIMAÇÃO. O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. DIREITO À INDENIZAÇÃOPOR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. execuÇÃo. 906/1994, art. 173, da CF/1988). prorrogaÇÃo. E com a Resolução n. 1980)natalina — Súmula n. 08. DEPÓSITO PRÉVIO (cancelada) - Res. COMISSÕES. ALCANCE. 10. 08. Merece ser provido o agravo regimental para determinar o processamento do agravo de instrumento, diante de possível contrariedade à Súmula 161 do TST. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. MARCOINICIAL. Precedentes Normativos. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. SÚMULA 161 DO TST. Inserida em 20. Aviso prévio. III - Substabelecimento - direito do advogado. CPC/2015, art. Pessoa natural. Redação. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. VALIDADE. OJ 369 SDI1 TST. 46 — TST — ausência motivada por doença — percepção do salário-enfermidade — atestado médico — ordem preferencial estabelecida em lei — repouso semanal remunerado — Súmula n. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (30. Observe-se: Art. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst;sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst. (ex-OJ nº 102 da SBDI-1 – inserida em 01. aÇÃo de cumprimento. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25. OJ-SDI1-395 TST 5. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos. HORA NOTURNA. GORJETAS. Descabimento. Súmula nº 387 do TST. SÚMULA Nº. PRESCRIÇÃO. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO COM PREVISÃO PARA ADOÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NO ART. sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. Página principal. 966, iv, do cpc de 2015. 2005. 00. Redação anterior (original): « Súmula 85/TST - O não atendimento das exigências legais, para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo. IMPOSTO DE RENDA. 24/01/2006 às 00:00. A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Seção do Pleno de 19/05/2014. 08. GARANTIA DE EMPREGO. REPERCUSSÕES. 04. Edit business info. 321 do cpc de 2015. Incidência da Súmula 395/TST, item III (JuruaDoc. CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora. Súmula TST 395 - Advogado. Nº 17 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26. Prazo determinado (válido) Cláusula de prevalência dos poderes enquanto durar o processo (válido) II - Prazo determinado para juntada nos autos - após o prazo será inválida. 02. Decisões Monocráticas. Victoria, BC V8T 5K7. 1973. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012): «« Súmula 385/TST - I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. 1974. 2015) - Res. SÚMULA Nº 245 - DEPÓSITO RECURSAL. 10. 11. INTEGRAÇÃO. 289 DO CPC DE 1973 (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. Lei nº 6. 11. Postado por Cairo Jr. 2000 (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-1, DJ 22. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 04. SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. sÚmula n. O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. PÁGINA PRINCIPAL; NOVAS SÚMULAS E OJ'S; domingo, 31 de julho de 2011. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Decisões da Corregedoria Geral. 2005) O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de. 2 ^Art 14. 06. (republicada em razão de erro material) - Res. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o. 1/2009. 03. º 436 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Nº 161 TST. 04. O art. 04/06/2005. 543-C. É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha. SÚMULA Nº 297 DO TST. 191, cancelou o item II da Orientação Doc. OJ 400 SDI1 TST. 05. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão. 2016. 06. You can use a TB Skin Test (TST) to test for TB infection. OJ 36 SDI1 TST. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-1) - Res. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. Alterada a. JUROS DE MORA. br. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a. 4º E 7º, § 5º ). IV da Súmula nº 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções nos 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da. BASE DE CÁLCULO. sumulas do tst com base no ncpc. 1994 e do art. 06. 11. OJ nº 104 do SBDI-1 - TST CUSTAS. 191 DO CPC DE 1973. 2016. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. II – A Súmula nº 390, I, do TST, ao estabelecer que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 121/2003, DJ 19, 20 e. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1) – Res. 6000. ART. sÚmula 397 tst aÇÃo rescisÓria. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. O Pleno aprovou também alterações na redação de uma. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398. Decisão proferida em recurso de revista ou agravo regimental. 5. Res. REMESSA "EX OFFICIO". admissibilidade. 06. OJ 259 SDI1 TST. º 340 DO TST. SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 04. Processo: ARR - 1885-37. 883 DA CLT (mantida conforme decidido no julgamento do processo TST-AgR-E-RR-148500-29. Decisões da Presidência. Esse é o entendimento do TST: Súmula nº 98 do TST FGTS. Postado por Cairo Jr. 584/70, quando se tratar de. SÚMULA Nº 383 - MANDATO. 08) II – Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só. 2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04. substabelecido, nos termos da Súmula 395, III, do c. OJ 397 SDI1 TST. 04. Esta interpretação jurisprudencial consolidada no TST, entretanto, merece ser revista, porque demasiadamente rigorosa com o jurisdicionado, dificultando o acesso à instância superior. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. 04. 2003. 5. Teses jurídicas. ART. inexistente quanto aos substituÍdos pelo sindicato (conversão das orientações jurisprudenciais nºs 82 e 110 da sbdi-2) - res. Súmula 219 do TST. 02. DANO MORAL E MATERIAL. Nº 245 TST. 893 da CLT; intimação em sexta-feira - Súmula 01/TST; fac-símile - Súmula 387/TST e Lei 9800/99O destinatário da representação, portanto, é o Chefe do Parquet federal, a quem incumbe instar a persecutio criminis nos casos em que a competência ratione muneris é do Colendo Supremo Tribunal Federal (art. PRESCRIÇÃO. jus. INCABÍVEL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. CELETISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OJ 83 SDI1 TST. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. O Scribd é o maior site social de leitura e publicação do mundo. Atualiza as Orientações Jurisprudenciais ns 255, 310, 371, 378, 392 e 421 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal. SÚMULA 395 TST; SÚMULA 396 TST; SÚMULA 397 TST; SÚMULA 398 TST; SÚMULA 399 TST; SÚMULA 400 TST; SÚMULA 401 TST; SÚMULA 402 TST; SÚMULA 403 TST; SÚMULA 404 TST;sÚmula 456 tst representaÇÃo. (alterada em decorrência do cpc de 2015) - res. CABIMENTO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 0024, ainda pendente de publicação, em que fixada a seguinte tese jurídica "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das. OJ 416 SDI1 TST. Representação. Ao art. 2007. 487, § 1º, CLT. 137/2005, DJ 22, 23 e 24. 584/70, quando se tratar de. 2010) O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. IRRECORRIBILIDADE. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. 05. (TST, Ag-AIRR - 20631-43. LEGJUR 175. 2005. sÚmula 395 225 sÚmula 396 225 sÚmula 397 226 sÚmula 398 227 sÚmula 399 227. 2004. 1997) Precedentes: EDRR. JUSTIÇA GRATUITA. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não. sÚmulas do trt-sc; imposto de renda. 07. 04. Página principal. 09. Comentários às Súmulas do TST organizadas por assunto do Direito do Trabalho 2ª Edição. A presente pesquisa pretende, de forma objetiva, traçar comentários sobre a Súmula n.